Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra

Gabarito: Certo. O contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados, conforme exige o regime de execução dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra previsto na Lei nº 14.133/2021.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 6º, XVI, define os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra como aqueles cujo modelo de execução contratual impõe, entre outros requisitos, que o contratado aloque seus empregados nas dependências do contratante e adote conduta de fiscalização e controle dos seus empregados. Além disso, o art. 104, IV, da mesma lei estabelece como cláusula exorbitante o direito da Administração de fiscalizar a execução do contrato, cabendo ao contratado permitir o acesso e fornecer as informações necessárias.

A afirmativa do enunciado está em perfeita consonância com essas disposições: a fiscalização quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos é inerente ao regime de dedicação exclusiva, pois os trabalhadores estão diretamente vinculados ao objeto contratual e sob supervisão do contratante. Portanto, está Certa.