Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Sanção de perda da função pública na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva inverte a regra do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.429/1992: a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha na época do cometimento da infração, e não "todos os vínculos". A extensão aos demais vínculos é a exceção, cabível somente na hipótese de enriquecimento ilícito (art. 9º), em caráter excepcional e a critério do magistrado.

A Lei nº 14.230/2021 reformou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, e uma das mudanças mais relevantes foi justamente a limitação da sanção de perda da função pública ao vínculo específico em que o agente praticou o ato ímprobo. Antes da reforma, a jurisprudência e a doutrina majoritária entendiam que a perda da função atingia todos os vínculos do agente com o poder público. Com a reforma, o legislador optou por uma solução mais proporcional: a sanção não "contamina" os demais vínculos que o agente porventura possua, salvo em hipótese excepcionalíssima.

A distinção que importa é entre a regra (atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza) e a exceção (extensão aos demais vínculos). A exceção só se aplica na hipótese do inciso I do caput (enriquecimento ilícito, art. 9º), e mesmo assim em caráter excepcional, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. A banca explora exatamente essa inversão: apresenta a exceção como regra e a regra como exceção.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente, podendo o magistrado excepcionalmente restringi-la ao vínculo de mesma natureza. Isso é exatamente o oposto do que dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.429/1992.

A regra legal é: a perda da função atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha na época do cometimento da infração. A exceção é: o magistrado pode, na hipótese de enriquecimento ilícito (art. 9º) e em caráter excepcional, estender a sanção aos demais vínculos.

Portanto, a assertiva erra ao:

1. Inverter a regra e a exceção: diz que a regra é atingir todos os vínculos, quando a regra é atingir apenas o vínculo específico.

2. Ampliar a exceção: diz que o magistrado pode "restringir" a sanção ao vínculo de mesma natureza, quando na verdade a exceção é o magistrado "estender" a sanção aos demais vínculos, e somente na hipótese de enriquecimento ilícito.

Gabarito: letra E (ERRADO).