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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce221710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Improbidade administrativa – Perda da função pública

Gabarito: ERRADO. O item inverte a regra e a exceção previstas no art. 12, § 1º da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021). A sanção de perda da função pública, em regra, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha à época do cometimento da infração; excepcionalmente, o juiz pode estendê-la aos demais vínculos (apenas nas hipóteses do inciso I). O item afirma o contrário.

Art. 12, §1Lei-8429

Art. 12, § 1º — "A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração."

A banca cobra a literalidade do dispositivo. O erro está em trocar a regra (atinge apenas o mesmo vínculo) pela exceção (juiz pode estender a outros). Portanto, o item está ERRADO.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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