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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce221711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa — Representação para apuração de atos

Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz literalmente o caput do art. 14 da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que confere a qualquer pessoa o direito de representar à autoridade administrativa competente para instauração de investigação sobre ato de improbidade.

Art. 14Lei-8429

Art. 14 — "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

A redação atual, após a Lei nº 14.230/2021, manteve a essência da legitimidade ampla para representação. Não há restrição quanto à pessoa: qualquer pessoa física ou jurídica pode fazê-lo, independentemente de ser agente público ou não.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ CERTO.

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