Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Responsabilidade civil do Estado – Nexo causal

✅ CERTO. O Brasil adota a teoria do dano direto ou imediato (também chamada de teoria da causa direta e imediata ou teoria da causalidade adequada) para a configuração do nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado. Isso significa que apenas os danos que se vinculam de forma direta e imediata à conduta estatal são indenizáveis.

A afirmação está alinhada com a jurisprudência do STF, que em diversos precedentes exige a demonstração de nexo causal direto entre a ação/omissão estatal e o dano sofrido. Por exemplo, no Tema 362 de Repercussão Geral, o STF decidiu que não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por foragido quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. A mesma lógica se aplica à regra geral: o nexo causal deve ser imediato.

Na doutrina administrativista, é pacífico que a teoria adotada no Brasil é a do dano direto e imediato. O Estado não responde por danos remotos ou indiretos – exige-se uma relação de causalidade adequada, afastando-se as concausas que não decorrem diretamente da atuação estatal. Essa teoria é aplicada tanto na responsabilidade objetiva (comissiva) quanto na subjetiva (omissiva), embora na omissão se exija a demonstração de culpa.

Portanto, o item está Certo.