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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce221714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos dos atos administrativos – Presunção de legalidade

Gabarito: ✅ Certo. A presunção de legalidade (ou legitimidade) é um dos atributos dos atos administrativos, presente em todos eles, e significa que o ato se presume válido até que se prove o contrário. Essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser desconstituída por qualquer interessado que demonstre a existência de vício em um dos elementos essenciais do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (os cinco requisitos clássicos da doutrina). A afirmativa, portanto, está em perfeita consonância com a doutrina majoritária e com a jurisprudência.

A banca cobra a associação direta entre o atributo da presunção de legitimidade e a possibilidade de sua superação mediante comprovação de vício nos elementos do ato. Não há exceções ou ressalvas que tornem a assertiva incorreta.

Gabarito: ✅ Certo.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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