Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce221716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.As entidades da administração indireta são criadas para a prestação de serviços públicos ou de interesses públicos, indelegáveis.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Administração Indireta: Serviços Indelegáveis?
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque as entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas exatamente para prestar serviços públicos de forma descentralizada, ou seja, delegados pelo Estado. O termo "indelegáveis" é o erro central; essas entidades desempenham atividades que o Estado transferiu voluntariamente (delegação), não sendo indelegáveis.
Na organização administrativa brasileira, a administração direta concentra as atividades indelegáveis (como defesa, polícia, fiscalização), enquanto a administração indireta recebe, por lei, a execução de serviços delegáveis. Esse mecanismo de descentralização permite maior especialização e agilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "delegáveis" por "indelegáveis", contrariando o conceito de descentralização. Lembre-se: administração indireta = serviços delegados; administração direta retém os indelegáveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que o item está "Certo" significa concordar que os serviços prestados pela administração indireta são indelegáveis. Isso é falso, pois justamente o contrário: são delegáveis por natureza, resultado da descentralização administrativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta, pois capta o erro conceitual: os serviços das entidades indiretas são delegáveis, e não indelegáveis.
Conceito-chave: Descentralização administrativa → criação de entidades com personalidade jurídica própria para exercer atividades delegadas pelo Estado. Essas entidades integram a administração indireta e atuam em nome próprio, sob supervisão da administração direta.
💡 Dica: Em questões sobre administração direta/indireta, associe direta = serviços indelegáveis (centralizados) e indireta = serviços delegáveis (descentralizados). Fixe a oposição para não cair em troca de termos.