Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce221717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.As fundações de apoio, cujo principal objetivo consiste em dar fomento e auxílio a determinadas instituições, integra, por vezes, a administração direta ou indireta.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Organização da Administração Pública – Fundações de Apoio
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que as fundações de apoio integram, por vezes, a administração direta ou indireta é falsa. Essas entidades são paraestatais (terceiro setor) e não pertencem à Administração Pública, atuando como colaboradoras, sem integração formal à estrutura administrativa do Estado.
A banca explora a confusão entre fundações públicas (que integram a administração indireta) e fundações de apoio (pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para fomentar e auxiliar instituições públicas). Enquanto as primeiras são criadas por lei e submetidas ao regime jurídico administrativo, as segundas são entidades privadas que celebram parcerias com o poder público, mas não se confundem com a administração direta ou indireta.
Conteúdo de Apoio: "Entidades paraestatais → não pertencem à Administração Pública, mas desempenham atividades de interesse público. Terceiro setor."
Esse conceito deixa claro que as fundações de apoio são entes externos à Administração, vinculados por parcerias, mas não integrantes de sua estrutura orgânica. A própria Constituição Federal (art. 37, XIX) exige lei específica para criação de entidades da administração indireta, o que não se aplica às fundações de apoio, reguladas por legislação própria (Lei 8.958/94 e Lei 13.019/2014).