Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.O estudo técnico preliminar deverá conter, pelo menos, as condições de solidez, de segurança e de durabilidade quando o objeto for obra ou serviços de engenharia.
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Estudo Técnico Preliminar na Lei 14.133/2021
✅ ERRADO. A afirmação de que o estudo técnico preliminar (ETP) deve conter as condições de solidez, segurança e durabilidade para obras ou serviços de engenharia está incorreta. Essas exigências são próprias do projeto básico, não do ETP.
A Lei 14.133/2021 define o estudo técnico preliminar no art. 6º, XX, como o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento, que caracteriza o interesse público e a melhor solução, servindo de base para o anteprojeto, termo de referência ou projeto básico. Veja a definição legal:
Art. 6Lei-14133
"estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação."
Perceba que o ETP tem finalidade de planejamento inicial e não exige, como conteúdo mínimo obrigatório, a descrição das condições de solidez, segurança e durabilidade. Essas condições são detalhadas posteriormente, no projeto básico (ou no termo de referência, conforme o caso). Portanto, a assertiva atribui ao ETP um requisito que é de outra fase do processo de contratação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o conteúdo do estudo técnico preliminar com o do projeto básico. O candidato mais atento lembra que as condições de solidez, segurança e durabilidade são exigidas para o projeto básico de obras e serviços de engenharia, e não para o ETP. Essa troca de documentos é uma armadilha comum na Lei 14.133/2021.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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