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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce221784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.Concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, sendo defeso ao gestor público combiná-las.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modalidades de licitação na Lei n.º 14.133/2021

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta: a Lei 14.133/2021 prevê as modalidades de concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo, e é vedado ao gestor combiná-las em um mesmo procedimento licitatório.

A Lei 14.133/2021 estabelece em seu art. 28 as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada modalidade possui regras próprias e deve ser aplicada conforme o objeto e o valor da contratação. Não há previsão legal que autorize a mescla de modalidades — pelo contrário, a lei determina que a escolha seja feita dentre as modalidades previstas, de modo que a combinação é defesa ao gestor público. Portanto, ambas as partes da assertiva estão em conformidade com a legislação vigente.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

✅ CERTO

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