Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2025

Requisição administrativa

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, na requisição administrativa, a indenização ulterior ao proprietário é devida apenas se houver dano efetivo, e não independentemente da existência de dano. A regra é condicionada à ocorrência de prejuízo.

A requisição administrativa é modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, caracterizada pela utilização urgente e transitória de bens ou serviços particulares em situação de perigo público iminente. É autoexecutória, dispensando autorização judicial. Quanto à indenização, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico: o proprietário somente fará jus à indenização se comprovar a existência de dano material ou moral decorrente da requisição. O pagamento é feito posteriormente (indenização ulterior), mas o direito à indenização não é automático — depende do efetivo prejuízo.

❌ ERRADO.