Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce221786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.Segundo a legislação vigente, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parceria Público-Privada – Conceito Legal

Gabarito: ✅ Certo. O item reproduz fielmente o conceito legal de parceria público-privada (PPP) estabelecido no art. 2º da Lei nº 11.079/2004, que a define como contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa.

A banca cobra o conhecimento literal da definição. Não há divergência doutrinária ou jurisprudencial relevante – a lei é clara e o enunciado a transcreve ipsis litteris.

Lei nº 11.079/2004:

Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."

O item está correto.

Gabarito: ✅ Certo.

Link permanente: /questoes/ce221786