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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce221787
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar é instrumento idôneo do controle legislativo da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle da Administração Pública

Gabarito: Certo. A afirmação está em plena consonância com a Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V). Trata-se de um clássico instrumento de controle legislativo sobre a administração pública, permitindo que o Parlamento corrija excessos regulatórios do Executivo. A doutrina majoritária e a jurisprudência reconhecem a idoneidade desse mecanismo como forma de freio e contrapeso entre os Poderes.

✅ CERTO

Gabarito: Certo

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