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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce221789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração

Gabarito: ✅ Certo. A avocação temporária de competência, quando permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes, é uma manifestação típica do poder hierárquico. O art. 15 da Lei nº 9.784/1999 autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e o enunciado, ao mencionar "órgão diverso", está se referindo a esse órgão inferior no contexto da hierarquia administrativa. Assim, a afirmação está correta.

Art. 15Lei-9784

Art. 15 — "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

A doutrina majoritária considera a avocação como expressão do poder hierárquico, pois decorre da relação de subordinação entre órgãos. A banca adota esse entendimento, sendo irrelevante a troca de "inferior" por "diverso" no enunciado, já que a ideia central é a hierarquia.

Poder hierárquico
  • 1Avocação (art. 15, Lei 9.784/99)
    • Caráter excepcional
    • Motivos relevantes justificados
    • Temporária
    • Competência de órgão inferior
  • 2Delegação
    • Caráter permanente ou temporário
    • Competência a órgão inferior
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MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

✅ CERTO

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