Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce222302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIVESP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins
Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.I O leilão somente será realizado por leiloeiro oficial, que deverá ser selecionado pela administração pública.II Os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e as obras e serviços de engenharia de qualquer espécie devem ser contratados na modalidade pregão.III A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum legalmente previsto, que envolve, entre outras, as fases de julgamento, habilitação e homologação.IV A modalidade diálogo competitivo aplica-se quando o objeto contratado envolve inovação tecnológica ou técnica e há impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens III e IV estão certos.
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Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D — apenas os itens III e IV estão corretos. O item I erra ao afirmar que o leilão somente pode ser realizado por leiloeiro oficial, pois o art. 31 da Lei 14.133/2021 admite também servidor designado. O item II erra ao impor o pregão como modalidade obrigatória para serviços técnicos especializados e obras de engenharia — o pregão é para bens e serviços comuns, e esses objetos são, em regra, especiais ou de natureza distinta. Já os itens III e IV estão corretos: concorrência e pregão seguem o rito procedimental comum (que inclui julgamento, habilitação e homologação), e o diálogo competitivo é cabível quando há inovação tecnológica ou técnica e impossibilidade de definir especificações com precisão.
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o leilão somente será realizado por leiloeiro oficial. No entanto, o art. 31 da Lei 14.133/2021 determina:
Art. 31Lei-14133
Art. 31 — "O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração..."
Portanto, a realização por servidor designado é uma alternativa legal, e não há exclusividade do leiloeiro oficial. O termo "somente" torna a assertiva falsa.
Item II — ❌ Incorreto
O item impõe que "os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e as obras e serviços de engenharia de qualquer espécie devem ser contratados na modalidade pregão". Isso não é correto. O pregão, nos termos da Lei 14.133/2021, destina-se à contratação de bens e serviços comuns (art. 6º, XIII). Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são, em geral, serviços especiais (art. 6º, XVIII), e obras e serviços de engenharia podem ser contratados por concorrência, diálogo competitivo ou outras modalidades, conforme o caso. Não há obrigatoriedade de pregão para essas contratações. Logo, item incorreto.
Item III — ✅ Correto
A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum previsto na Lei 14.133/2021. Esse rito compreende as fases de preparação, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. O item menciona expressamente "julgamento, habilitação e homologação", que de fato integram o rito comum. Portanto, item correto.
Item IV — ✅ Correto
A modalidade diálogo competitivo está prevista no art. 32 da Lei 14.133/2021 para situações em que o objeto envolve inovação tecnológica ou técnica e a administração não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas. O item descreve exatamente essa hipótese. Logo, item correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. Como vimos, os itens I e II são incorretos; logo, essa alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e IV estão certos. O item I é incorreto; portanto, a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item II é incorreto; portanto, a alternativa está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens III e IV estão certos. Essa é a combinação correta, conforme demonstrado. Portanto, alternativa D é o gabarito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Isso é falso, pois os itens I e II são incorretos.
NÃO CAIA NESSA!
O item I explora o advérbio "somente" para restringir o leilão ao leiloeiro oficial. Na leitura apressada, o candidato pode associar leilão a leiloeiro e esquecer que a lei traz uma alternativa expressa (servidor designado). Atenção a palavras como "sempre", "nunca", "somente" — elas frequentemente indicam falsidade quando a lei admite exceções.