Direito Administrativo – Administração Direta e Indireta e Abuso de Poder
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua além dos limites de sua competência, aplicando sanção mais grave do que a permitida. As demais alternativas contêm erros conceituais quanto à usurpação de função, à classificação das entidades da administração indireta, à finalidade lucrativa das sociedades de economia mista e à natureza jurídica da UNIVESP.
Alternativa | Descrição do Erro/Acerto | Classificação | Fundamento Legal/Doutrinário |
|---|
A | ✅ Correta – descreve excesso de poder (agente ultrapassa competência) | GABARITO | Conceito doutrinário pacífico |
B | ❌ Incorreta – confunde continuidade após vencimento do contrato com usurpação de função | Erro conceitual | Art. 328 CP (usurpação exige ausência de investidura) |
C | ❌ Incorreta – autarquias e fundações públicas são da administração indireta, não direta | Erro de classificação | Decreto-lei 200/67 |
D | ❌ Incorreta – sociedades de economia mista visam lucro, não são sem fins lucrativos | Erro de finalidade | Lei 6.404/1976 |
E | ❌ Incorreta – UNIVESP é fundação de direito privado, não de direito público | Erro de natureza jurídica | Lei estadual de criação |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O excesso de poder é uma das modalidades de abuso de poder, caracterizado quando o agente público ultrapassa os limites de sua competência funcional. O exemplo trazido – aplicar pena de demissão quando a competência é apenas para suspensão – é clássico e correto. Não há necessidade de citar dispositivo específico, pois se trata de conceito doutrinário pacífico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal) ocorre quando alguém assume função pública sem estar legalmente investido. Continuar exercendo funções após o vencimento do contrato não configura usurpação, pois o servidor foi regularmente investido; trata-se de irregularidade na prestação do serviço, mas não de crime de usurpação. A banca confunde a hipótese com a continuidade indevida após o fim do vínculo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta, não da direta. O Decreto-lei 200/67 classifica a administração federal em direta (órgãos integrados na estrutura da Presidência e Ministérios) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Além disso, as fundações públicas podem ser de direito público ou privado, mas ambas estão na administração indireta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e visam lucro, sendo constituídas sob a forma de sociedade anônima (Lei 6.404/1976). Não são entidades sem fins lucrativos. A assertiva erra ao afirmar que são sem fins lucrativos; a finalidade lucrativa é inerente às empresas estatais que exploram atividade econômica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São Paulo) é uma fundação pública de direito privado, conforme sua lei de criação (Lei Estadual 14.836/2012). Portanto, não é entidade de direito público, mas sim privado. Embora se submeta a licitação e concurso público (com exceção para cargos em comissão), o erro está na natureza jurídica. A afirmação de que é "entidade de direito público" é incorreta.
Gabarito: letra A (única alternativa correta).