Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Regime de dedicação exclusiva dos servidores de agências reguladoras

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras submetem-se ao regime de dedicação exclusiva, conforme previsto no art. 15 da Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos dessas entidades. Esse regime veda o exercício de outra atividade profissional, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas em lei, como as previstas no art. 37, XVI da Constituição Federal (acumulação de cargos) e em outras normas específicas. A redação da assertiva é exata ao afirmar que é permitido apenas nos casos admitidos em lei, em consonância com o princípio da legalidade aplicável aos servidores públicos.

A banca não explorou nenhuma pegadinha; a questão é direta e cobra o conhecimento do regime jurídico especial das agências reguladoras.

Gabarito: C (Certo).