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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce222513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória é aplicável aos órgãos e às entidades das administrações públicas federal e estaduais diretas, autárquicas e fundacionais e tem por finalidade estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, de modo a promover a evolução contínua do processo regulatório, aprimorar o ambiente de negócios e assegurar os interesses da sociedade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (ENMR) foi instituída no âmbito da administração pública federal, não se aplicando automaticamente às administrações estaduais. A banca incorreu em uma generalização indevida ao estender o alcance da ENMR aos estados.

A ENMR, criada pelo Decreto nº 10.411/2020, estabelece diretrizes para a melhoria regulatória apenas para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Os estados podem aderir voluntariamente por meio de convênios ou atos próprios, mas não estão abrangidos por imposição legal. Portanto, a assertiva erra ao afirmar que a ENMR é aplicável "às administrações públicas federal e estaduais diretas, autárquicas e fundacionais".

PEGA ESSA DICA!

Cuidado com a abrangência de políticas nacionais. Muitas vezes, "nacional" não significa obrigatório para todos os entes federativos, mas sim uma política de coordenação federal que pode ter adesão voluntária dos demais entes. Verifique sempre o âmbito de validade dos decretos e programas.

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