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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce222514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue o item que se segue.Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, ao passo que a permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com as definições legais de concessão e permissão de serviços públicos previstas na Lei 8.987/1995. A concessão é a delegação da prestação do serviço, por prazo determinado, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas; já a permissão é a delegação a título precário, a pessoa física ou jurídica.

Art. 2Lei-8987

Art. 2º — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

IV — permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A assertiva reproduz corretamente os elementos centrais: na concessão, o delegatário é pessoa jurídica ou consórcio e o prazo é determinado; na permissão, o delegatário pode ser pessoa física ou jurídica e o título é precário. Não há erro.

Característica

Concessão de Serviço Público

Permissão de Serviço Público

Natureza do título

Prazo determinado

Título precário

Delegatário

Pessoa jurídica ou consórcio de empresas

Pessoa física ou jurídica

Fundamento legal

Lei 8.987/1995, art. 2º, II

Lei 8.987/1995, art. 2º, IV

✅ CERTO

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