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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce222516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue o item que se segue.A ANM integra a administração pública federal indireta, tem natureza jurídica de autarquia especial e vincula-se ao Ministério de Minas e Energia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ANM – Natureza Jurídica e Vinculação (Administração Indireta)

✅ CERTO. A afirmativa está correta: a ANM (Agência Nacional de Mineração) é uma autarquia especial integrante da administração pública federal indireta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, conforme a natureza jurídica das agências reguladoras.

O material de apoio esclarece que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integrantes da Administração Indireta. As agências reguladoras, como a ANM, enquadram-se como autarquias em regime especial, com maior autonomia, mas sujeitas à vinculação ministerial (supervisão) do respectivo ministério. Assim, a ANM, criada pela Lei nº 13.575/2017, é autarquia especial federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico.

Gabarito: Certo (C).

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