Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Critérios do processo administrativo (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. O enunciado reproduz literalmente o inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999, que estabelece, como critério a ser observado nos processos administrativos, o atendimento a fins de interesse geral e a vedação à renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. Eis o dispositivo:

A regra decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: a Administração não pode abrir mão de suas competências, a não ser quando a própria lei autorizar. Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: Certo.