Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terceiros.
CCerto
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GabaritoE — Errado
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Convalidação de atos administrativos
❌ ERRADO. A convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis, pela própria Administração, exige que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O art. 55 da Lei n. 9.784/1999 é expresso ao condicionar a convalidação à ausência de prejuízo a terceiros. Ao afirmar que a convalidação é possível mesmo que acarrete prejuízo a terceiros, a assertiva contraria frontalmente o dispositivo legal.
Art. 55Lei-9784
Art. 55 — Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Convalidação (art. 55, Lei 9.784/1999)
1Requisitos cumulativos
Defeito sanável
Sem lesão ao interesse público
Sem prejuízo a terceiros
2Efeito
Ato válido retroativamente
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a condição legal: enquanto a lei exige a ausência de prejuízo a terceiros, a afirmativa inverte para "mesmo que acarrete prejuízo". O candidato deve ler com atenção o texto literal do art. 55. Essa é uma armadilha clássica de inverter o requisito.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo