Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce222519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.O agente de atos de improbidade administrativa se sujeitará às sanções administrativas de perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Improbidade administrativa – Sanções (Art. 37, §4º, CF)
Gabarito: E (Errado). O item afirma que o agente se sujeita à "perda dos direitos políticos", mas a Constituição Federal, em seu art. 37, §4º, determina a suspensão dos direitos políticos, e não a perda. Esse é o erro central.
Art. 37, §4CF/88
"os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
A assertiva troca "suspensão" por "perda". As demais sanções (perda da função, indisponibilidade, ressarcimento) e a ressalva da ação penal estão corretas. A banca explora a literalidade do dispositivo.
Sanções (art. 37, §4º, CF): Suspensão dos direitos políticos; Perda da função pública; Indisponibilidade dos bens; Ressarcimento ao erário; Sem prejuízo da ação penal
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o termo constitucional "suspensão" por "perda" dos direitos políticos. Muitos candidatos associam improbidade à "perda" de direitos, mas a CF é expressa: é suspensão. Fique atento a esse detalhe literal.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa