Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce222591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BDMG
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item subsecutivo.Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
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Requisitos de transparência nas estatais (Lei 13.303/2016)
❌ ERRADO. O item está incorreto porque, embora a adequação do estatuto social à autorização legislativa seja realmente um requisito de transparência (inciso II do art. 8º), a divulgação do relatório integrado ou de sustentabilidade deve ser anual, e não trimestral. Veja o texto literal da lei:
Art. 8Lei-13303
Art. 8º — As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
II — adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;
IX — divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Portanto, o item acerta ao mencionar o inciso II, mas erra ao afirmar que o relatório é trimestral. A banca testa o conhecimento literal da periodicidade prevista no inciso IX.
Requisito de Transparência (Art. 8º, Lei 13.303/2016)
Periodicidade Exigida
Previsão Legal
Adequação do estatuto social à autorização legislativa de criação
Não se aplica (requisito permanente)
Inciso II
Divulgação de relatório integrado ou de sustentabilidade
Anual
Inciso IX
Divulgação de informações tempestivas (ex.: atos relevantes)
Trimestral (ou conforme regulamento)
Inciso III
Requisitos de transparência (art. 8º)
1Adequação do estatuto social
À autorização legislativa de criação
2Divulgação de relatório integrado
Trimestral (item erra)
Anual (inciso IX)
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode lembrar que as estatais devem divulgar informações tempestivas (inciso III) e confundir a periodicidade. O relatório integrado é anual, não trimestral. Memorize: os incisos II (estatuto) e IX (relatório anual) são requisitos de transparência do art. 8º.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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