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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce222592
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BDMG
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descentralização administrativa

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque utiliza o termo "horizontal" de forma inadequada. A distribuição de competências entre União, estados e municípios é uma característica do federalismo, denominada descentralização política (ou vertical), e não "horizontal". A descentralização horizontal, em sentido administrativo, ocorre dentro de uma mesma esfera de governo (por exemplo, entre ministérios ou secretarias), e não entre entes federativos distintos.

A descentralização propriamente dita, no âmbito da administração pública, consiste na transferência de funções para outra pessoa jurídica (material de apoio: "distribui funções para outra pessoa jurídica. Não há hierarquia"). Já a distribuição de competências entre os entes federativos é fruto da própria Constituição Federal (art. 1º e 18), configurando a descentralização política, que é vertical.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "horizontal" por "vertical". O candidato pode associar automaticamente "distribuição entre entes" a "horizontal", mas o correto é que essa distribuição é vertical (entre diferentes níveis de governo). A descentralização horizontal é intra-entidade.

Gabarito: ERRADO.

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