Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce222594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BDMG
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública.A autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autotutela na Administração Pública

✅ CERTO. A autotutela é, de fato, um princípio implícito do regime jurídico administrativo que confere à Administração Pública a prerrogativa de corrigir seus próprios atos de forma autônoma, seja anulando os ilegais (autotutela anulatória) ou revogando os inconvenientes ou inoportunos (autotutela revogatória), sem necessidade de provocação judicial.

O fundamento desse princípio encontra-se na Súmula 473 do STF e na doutrina pacífica, sendo um dos pilares do controle interno da Administração. A assertiva reproduz com exatidão o conceito, motivo pelo qual está correta.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce222594