GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O interesse público não se opõe necessariamente ao interesse privado. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado estabelece que, em caso de conflito, o interesse coletivo prevalece, mas isso não significa oposição inevitável; muitas vezes há conciliação e harmonia entre ambos. O regime jurídico administrativo caracteriza-se pela bipolaridade: prerrogativas para a Administração e sujeições para proteger direitos individuais. A afirmação, ao empregar "necessariamente", comete uma generalização indevida.
A banca utiliza o advérbio "necessariamente" para induzir o candidato a confundir o princípio da supremacia (que admite ponderação) com uma oposição absoluta e inevitável. Na prática, o interesse público pode ser alcançado sem aniquilar interesses privados, e a própria Administração deve observar direitos fundamentais.
O item afirma que o interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado. Isso é falso. O Direito Administrativo reconhece a supremacia do interesse público, mas essa supremacia é relativa e submete-se à proporcionalidade, não sendo uma oposição automática. O regime jurídico administrativo confere prerrogativas à Administração para atender ao interesse coletivo, ao mesmo tempo que impõe sujeições para garantir os direitos dos administrados. Exemplo: em uma desapropriação, há sacrifício do interesse privado, mas com justa indenização, havendo conciliação de interesses.
Gabarito: Errado (E).
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