Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Regime jurídico administrativo - Princípio da indisponibilidade do interesse público

✅ CERTO. O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que a Administração Pública não possui livre disposição sobre os bens e interesses públicos que lhe são confiados, devendo zelar por eles e utilizá-los exclusivamente para a satisfação das necessidades coletivas. A assertiva está correta.

O regime jurídico administrativo impõe à Administração um conjunto de prerrogativas e sujeições. A indisponibilidade do interesse público é uma das principais sujeições: os interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não podem ser renunciados, alienados ou transacionados sem expressa autorização legal. Assim, a Administração age como gestora de bens alheios (da coletividade), vinculada à finalidade pública.

Não há citação literal em lei que defina o princípio, mas ele é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência como um dos pilares do Direito Administrativo.

Gabarito: ✅ CERTO.