Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Regime Jurídico Administrativo

✅ CERTO. A afirmação define com precisão o regime jurídico administrativo: o conjunto de prerrogativas (poderes especiais) e restrições (limitações) que incidem sobre a Administração Pública e que não se aplicam às relações entre particulares. Essa é a noção doutrinária consolidada, que distingue o regime de direito público do regime de direito privado.

A Administração, ao atuar, goza de prerrogativas como a supremacia do interesse público, a autoexecutoriedade dos atos administrativos e a possibilidade de modificar unilateralmente contratos administrativos. Em contrapartida, submete-se a restrições como a legalidade estrita, a impessoalidade, a moralidade e o dever de prestar contas. Esse equilíbrio entre privilégios e sujeições é a essência do regime jurídico administrativo.

O item está, portanto, correto por refletir fielmente o conceito basilar do direito administrativo.

✅ CERTO.