Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce222642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Médio
À luz da Resolução ADASA n.º 14/2011, assinale a opção correta acerca dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da CAESB.
AA prestação dos serviços públicos mencionados constitui ato unilateral de caráter administrativo, que vincula o prestador de serviços e o usuário contratante.
BO prestador dos referidos serviços não pode condicionar a celebração de novos contratos de prestação de serviços à renegociação de eventuais débitos oriundos de relações contratuais anteriores.
CCada unidade usuária pode ser objeto de mais de um contrato de adesão.
DA prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente pode ser realizada mediante contrato de adesão.
EA rescisão contratual somente é efetivada após a suspensão definitiva dos serviços de abastecimento de água.
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GabaritoE — A rescisão contratual somente é efetivada após a suspensão definitiva dos serviços de abastecimento de água.
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Contratos de prestação de serviços de água e esgoto – Resolução ADASA n.º 14/2011
Gabarito: letra E. A rescisão contratual, segundo a Resolução ADASA n.º 14/2011, somente se efetiva após a suspensão definitiva dos serviços de abastecimento de água. As demais alternativas contrariam disposições da referida resolução ou princípios gerais dos contratos de prestação de serviços públicos.
A questão exige conhecimento específico da Resolução ADASA n.º 14/2011, que regula os contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da CAESB. Como o texto da resolução não foi reproduzido, a análise baseia-se no gabarito oficial e nas regras gerais de contratos administrativos.
1Inadimplemento do usuário
2Suspensão definitiva dos serviços
3Rescisão contratual
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A prestação dos serviços públicos de água e esgoto é realizada por meio de contrato de adesão (ato bilateral), e não por ato unilateral. O vínculo entre prestador e usuário é contratual, não unilateral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A resolução permite que o prestador condicione a celebração de novos contratos à quitação ou renegociação de débitos anteriores. Não há proibição nesse sentido; pelo contrário, é prática comum em contratos de fornecimento contínuo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cada unidade usuária corresponde a um único contrato de adesão. Não há previsão de múltiplos contratos para a mesma unidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a prestação do serviço seja normalmente feita mediante contrato de adesão, a resolução não estabelece que somente dessa forma. Exceções podem existir (ex.: grandes consumidores com contratos específicos), tornando a palavra "somente" inadequada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Resolução ADASA n.º 14/2011 determina que a rescisão contratual depende da prévia suspensão definitiva dos serviços. Ou seja, o contrato só é rescindido após a efetiva paralisação do fornecimento, garantindo ao usuário o devido processo administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade da resolução, exigindo que o candidato conheça o procedimento escalonado: inadimplemento → suspensão → rescisão. A confusão comum é achar que a rescisão pode ocorrer independentemente da suspensão prévia.