Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce222729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque o Pacto de São José da Costa Rica prevê expressamente o direito à proteção da família, em seu artigo 17 (Proteção da Família) e também no artigo 11 (Proteção da honra e da vida privada e familiar). Portanto, a assertiva de que tal direito "não tem previsão" é falsa.
A questão exige conhecimento do conteúdo normativo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O artigo 17 estabelece que a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado. Além disso, o artigo 11 protege a vida privada, a família, o domicílio e a correspondência. Assim, não há dúvida de que a proteção da família está contemplada no Pacto.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)
✅ ERRADO (a afirmativa é falsa, portanto o item deve ser julgado como Errado).