Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce222734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Status Supralegal dos Tratados de Direitos Humanos Sem Rito Especial
✅ CERTO. O STF consolidou o entendimento de que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem o rito especial do art. 5º, §3º, da CF (dois turnos e quórum de 3/5 em cada Casa) são incorporados ao ordenamento jurídico com status supralegal, ou seja, situam-se hierarquicamente abaixo da Constituição, mas acima da legislação infraconstitucional.
A Constituição Federal de 1988, com a EC nº 45/04, estabeleceu um procedimento diferenciado (art. 5º, §3º) para que os tratados de direitos humanos adquiram status de emenda constitucional:
Art. 5, §3CF/88
Art. 5º, § 3º — "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
Tratados aprovados sem esse rito especial, como ocorreu com a maioria dos tratados de direitos humanos incorporados antes da EC nº 45 ou sem o referido quórum, não alcançam o patamar constitucional. No entanto, o STF, desde o julgamento do RE 349.073/RS (em 2008), reconheceu que esses tratados possuem força supralegal, prevalecendo sobre a legislação ordinária, inclusive posterior. Essa tese foi reafirmada em diversos precedentes, como o RE 466.343/SP (prisão civil do depositário infiel).
Portanto, a afirmação do enunciado está correta: o STF consolidou a tese da supralegalidade para os tratados de direitos humanos aprovados sem o rito especial do art. 5º, §3º.