Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce222735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direitos e garantias fundamentais – rol exemplificativo
Gabarito: Errado (E). O rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5º da CF/88 não é exaustivo, mas sim exemplificativo, conforme o §2º do mesmo artigo, que determina que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais. Logo, a interpretação deve ser ampliativa, e não restritiva.
A banca testa o conhecimento sobre a abertura material do catálogo de direitos fundamentais. O art. 5º, §1º, também reforça a aplicabilidade imediata, mas o ponto central é a não taxatividade.
CF/88, art. 5º, §1º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."
Embora o §2º não esteja transcrito no contexto, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas: direitos fundamentais implícitos e decorrentes de tratados são admitidos, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à razoável duração do processo (introduzido por EC). Portanto, a assertiva está incorreta.
A banca troca o caráter exemplificativo (rol aberto) por exaustivo (rol fechado). O candidato que decora a literalidade do art. 5º sem entender o §2º tende a marcar "Certo", mas a CF é clara: o rol não é taxativo.