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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce222737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.A declaração universal de direitos humanos expressamente assegura que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à segurança pessoal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) — rol de direitos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH, 1948) não assegura expressamente os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado. Ela prevê, entre outros, vida, liberdade, igualdade e segurança pessoal (arts. 3, 7 e 3, respectivamente), mas o direito à moradia foi consagrado posteriormente no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11) e o direito ao meio ambiente equilibrado é fruto da Constituição Federal de 1988 (art. 225) e do Direito Internacional do Meio Ambiente. Portanto, ao incluir esses dois direitos, a assertiva extrapola o texto expresso da DUDH.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura direitos que constam em instrumentos diferentes (DUDH + PIDESC + CF/88) como se todos estivessem na DUDH. O candidato pode ser levado a aceitar a afirmativa por considerar que esses direitos são amplamente reconhecidos, mas a questão exige a literalidade do texto de 1948. Memorize: a DUDH não menciona moradia nem meio ambiente.

Gabarito: E (Errado).

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