Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce222738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Incidente de Deslocamento de Competência (Federalização)
Gabarito: CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o texto do art. 109, §5º da Constituição Federal, que prevê exatamente que, em casos de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal, com o objetivo de assegurar obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte.
A questão cobra o conhecimento literal desse dispositivo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o incidente de deslocamento de competência (IDC), também conhecido como "federalização" dos crimes graves contra direitos humanos. O §5º estabelece os requisitos: grave violação de direitos humanos, finalidade de cumprir obrigações de tratados internacionais, legitimidade do PGR, e competência do STJ para decidir o incidente.
Art. 109, §5CF/88
Art. 109, §5º — "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."
A assertiva menciona "grave violação de direitos humanos" e "desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área", expressões que correspondem, respectivamente, à "grave violação de direitos humanos" e à necessidade de "assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos". Não há nenhum erro ou troca de termos.