Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce222763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o seguinte item, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao sentido ou alcance da decisão dentro do prazo de noventa dias a partir da data de notificação do ato decisório.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) — Recursos contra sentenças da Corte IDH
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque, conforme o artigo 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), as sentenças da Corte Interamericana são finais e não comportam recurso, admitindo-se apenas pedido de interpretação (esclarecimento) quanto ao sentido ou alcance da decisão, no prazo de 90 dias da notificação.
A banca cobra o conhecimento do sistema recursal no âmbito da Corte IDH. A regra é expressa na Convenção. Não há apelação ou qualquer outro recurso; a única via é o pedido de interpretação.
Como o texto literal do artigo 67 não está reproduzido no material fornecido, cabe destacar que a regra é pacífica na doutrina e na jurisprudência do sistema interamericano.
SE LIGUE NESSA!
O prazo de 90 dias para o pedido de esclarecimento é contado a partir da notificação da sentença, e não da sua publicação. O pedido não suspende a execução da decisão.
1Sentença da Corte IDH
2FINAL — não cabe recurso
3Só pedido de interpretação
4Prazo: 90 dias da notificação
5Não suspende execução
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)