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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
ce222769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.A responsabilização internacional por violação de direitos humanos pela conduta do Poder Judiciário pode ocorrer em duas hipóteses: quando a decisão judicial é tardia ou inexistente ou quando a decisão judicial é tida como violadora de direito protegido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria Geral dos Direitos Humanos – Responsabilização Internacional do Estado por Atos do Judiciário

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque, no direito internacional dos direitos humanos, o Estado responde objetivamente por violações cometidas por qualquer de seus poderes, inclusive o Judiciário. Duas hipóteses clássicas de responsabilização são: (i) a denegação de justiça (decisão tardia ou inexistente) e (ii) a decisão judicial que, em seu conteúdo, viola direitos humanos (ex.: sentença que desrespeita o devido processo legal ou o direito de defesa).

Essa compreensão é pacífica na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e decorre do princípio de que o Estado é um todo unitário para fins de responsabilidade internacional – não importa qual ramo do poder público pratique o ato lesivo.

A banca simplesmente reproduziu esse entendimento consolidado, sem incorrer em erro ou pegadinha. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

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