Imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros por violações de direitos humanos
❌ ERRADO. A afirmação contraria a tese de repercussão geral 944 do STF, que estabelece que atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.
A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é tradicionalmente reconhecida no direito internacional, mas há exceções. Uma delas, consolidada pela jurisprudência brasileira, é a não imunidade quando se trata de violações a direitos humanos (consideradas ius cogens). O STF, no Tema 944, fixou a tese de que atos ilícitos dessa natureza não estão protegidos pela imunidade. Veja a literalidade:
STF Tema 944 (repercussão geral):
"Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição."
Assim, a assertiva de que "em alguns casos, terão imunidade de jurisdição" está incorreta. O STF não admite exceções nesse contexto: a regra é a não imunidade. Portanto, o gabarito é ERRADO.
✅ Gabarito: E – Errado