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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce222833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução de divergências entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Licitação nas Empresas Estatais - Arbitragem

❌ ERRADO — A afirmação contraria o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 13.303/2016, que expressamente autoriza a sociedade de economia mista a solucionar divergências societárias por arbitragem. O Decreto 8.945/2016, por ser regulamentar, não pode vedar o que a lei permite.

Art. 12Lei-13303

Art. 12, parágrafo único — "A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social."

Portanto, a assertiva de que "a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem" é falsa. A lei prevê expressamente a possibilidade, e o decreto não pode inová-la ou restringi-la para além do que a lei estabelece.

Arbitragem em estatais (Lei 13.303/2016)
  • 1Art. 12, parágrafo único
    • Poderá utilizar arbitragem
    • Divergências societárias
      • Acionistas × sociedade
      • Controlador × minoritários
  • 2Decreto 8.945/2016
    • Não pode vedar (regulamentar)
    • Prevalece a lei
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido do dispositivo: a lei diz "poderá" (permissão), e a afirmativa diz "não poderá" (proibição). O candidato que conhece a literalidade do art. 12, parágrafo único, identifica de imediato o erro.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO

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