Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Controle Societário

✅ CERTO. A empresa pública pode exercer o controle societário de uma sociedade de economia mista, porque o capital da empresa pública é integralmente público e ela se qualifica como pessoa jurídica de direito privado da Administração Indireta, apta a figurar como acionista controladora. Já o contrário é impossível: a sociedade de economia mista tem capital misto (público e privado) e, se controlasse uma empresa pública, violaria a exigência de que o capital desta seja exclusivamente de pessoas de direito público ou de entidades da Administração Indireta com capital inteiramente público, conforme a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e o Decreto-Lei 200/1967.

A questão exige a compreensão do regime jurídico das estatais. A Lei 13.303/2016 estabelece, em seus arts. 3º e 4º, as definições e os requisitos de capital:

• Empresa pública: capital social integralizado exclusivamente por recursos de pessoas de direito público ou de pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta (art. 3º, §1º). Não admite participação privada.

• Sociedade de economia mista: capital social formado por recursos públicos e privados, mas com controle acionário pertencente ao Ente federado ou a entidade da Administração Indireta (art. 4º, §2º).

Daí decorre que uma empresa pública (capital 100% público) pode ser controladora de uma sociedade de economia mista, pois o controle desta pode estar nas mãos de uma pessoa jurídica de direito privado da Administração Indireta, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 13.303/2016. Por outro lado, uma sociedade de economia mista não pode controlar uma empresa pública, pois, ao fazê-lo, estaria indiretamente introduzindo capital privado (oriundo de seus acionistas particulares) na empresa pública, o que contradiz a exigência de capital exclusivamente público.

✅ CERTO.