Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
✅ CERTO. A assertiva está correta. As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta. Sua criação e extinção dependem de autorização legislativa, conforme o art. 37, XIX e XX da Constituição Federal. O inciso XIX estabelece que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação"; o inciso XX, por sua vez, estende a exigência de autorização legislativa para a criação de subsidiárias e para a participação em empresa privada. Embora a extinção não esteja literalmente nos mesmos dispositivos, a doutrina e a jurisprudência aplicam o princípio da simetria, exigindo lei específica também para a extinção. Portanto, o item está correto.
Característica | Empresa Pública | Sociedade de Economia Mista |
|---|
Personalidade jurídica | Direito privado | Direito privado |
Criação | Autorização por lei específica | Autorização por lei específica |
Extinção | Autorização por lei específica (simetria) | Autorização por lei específica (simetria) |
Capital | Integralmente público | Público + privado (maioria votante pública) |
Foro | Justiça Federal | Justiça Estadual (regra) |
Gabarito: Certo (C).