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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce222838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

✅ CERTO. O item está correto. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos. Essa possibilidade decorre da Constituição Federal (arts. 173 e 175) e é confirmada pelo Estatuto Jurídico das Estatais (Lei 13.303/2016).

A doutrina administrativa é unânime: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem desempenhar dois tipos de atividades: atividades econômicas e serviços públicos" (conteúdo de apoio).

Assim, a afirmativa está em conformidade com o ordenamento jurídico.

Característica

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Capital

100% público

Maioria pública + privado

Forma de organização

Qualquer forma societária

Sempre S/A

Foro processual

Justiça Federal

Justiça Estadual

Atividades possíveis

Atividade econômica e serviço público

Atividade econômica e serviço público

✅ CERTO.

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