Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce222839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.Por se submeterem ao regime jurídico celetista, os empregados públicos concursados das empresas estatais podem ser demitidos sem justa causa, ou seja, sem que haja motivação.
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Demissão de empregados públicos de empresas estatais
❌ ERRADO. A afirmação de que os empregados públicos concursados das empresas estatais podem ser demitidos sem motivação é incorreta. Embora submetidos ao regime celetista (CLT), a administração pública, por força dos princípios da impessoalidade e da motivação, e conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 1022), deve motivar a dispensa, mesmo que sem justa causa. Portanto, a dispensa imotivada é vedada.
A banca testa a diferença entre "sem justa causa" e "sem motivação". O regime celetista admite a dispensa sem justa causa, mas, no âmbito das empresas estatais, a necessidade de motivação decorre da natureza pública do vínculo e da exigência de concurso público, conforme entendimento do STF no RE 589.998 (Tema 1022 da Repercussão Geral). A motivação pode ser fundada em critérios como redução de despesas, reestruturação, etc., mas não pode ser arbitrária.
Empregado público (estatal): Regime: CLT (Admite dispensa sem justa causa, Dispensa imotivada (vedada)); Exigência de motivação (STF Tema 1022) (Princípio da impessoalidade, Princípio da motivação, Natureza pública do vínculo, Concurso público); Motivação válida (Redução de despesas, Reestruturação, Arbitrariedade (não))
NÃO CAIA NESSA!
A banca equipara "sem justa causa" a "sem motivação", quando, na verdade, a demissão de empregado público concursado exige motivação explícita, independentemente de ser por justa causa ou não. O erro está em negar a exigência de motivação, que é um corolário do princípio da impessoalidade.
Conclusão: A assertiva está errada ao afirmar que a demissão pode ocorrer sem motivação. O gabarito é ERRADO.