Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce222841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.Sendo acionista controladora de empresa pública federal, a União responderá pelos atos praticados com abuso de poder na gestão da empresa, nos termos da lei das sociedades anônimas.
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GabaritoC — Certo
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Responsabilidade do acionista controlador de empresa pública
✅ CERTO. A União, como acionista controladora de empresa pública federal, responde pelos atos praticados com abuso de poder na gestão da empresa, nos termos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976). Esse entendimento decorre da aplicação do art. 117 da LSA, que estabelece a responsabilidade do acionista controlador por abuso de poder, e do art. 4º, §1º da Lei 13.303/2016, que expressamente atribui ao controlador de sociedade de economia mista os deveres e responsabilidades do acionista controlador previstos na LSA. Embora o dispositivo se refira à sociedade de economia mista, o mesmo regime se estende às empresas públicas, por força do art. 7º da Lei 13.303/2016, que submete as empresas públicas a diversas disposições da LSA, e pela identidade de razão: a União detém o controle acionário e exerce poder de controle, devendo responder pelos abusos.
Art. 4, §1Lei-13303
Art. 4º, §1º — "A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação."
Art. 7º — "Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras..."
Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: Certo.
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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