Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Organização da Administração Pública – Sociedade de Economia Mista

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta pois as sociedades de economia mista, integrantes da administração pública indireta, exigem que o Estado detenha o controle acionário majoritário (maioria das ações com direito a voto). A participação minoritária sem poder de controle não caracteriza a entidade como sociedade de economia mista nem a insere na administração indireta.

A conceituação doutrinária e legal (Decreto-lei nº 200/1967 e Lei nº 13.303/2016) estabelece que sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado, mas sob controle majoritário do ente público. Assim, empresas com participação acionária minoritária do Estado são consideradas empresas privadas com participação estatal, não integrando a administração pública indireta.

Gabarito: E (Errado).