Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce222843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.A transferência de atividades da administração pública para as empresas públicas e sociedades de economia mista caracteriza a desconcentração administrativa.
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Organização Administrativa – Desconcentração e Descentralização
❌ ERRADO. A transferência de atividades da administração pública para empresas públicas e sociedades de economia mista é um caso de descentralização administrativa, e não de desconcentração. A desconcentração ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos), enquanto a descentralização envolve a criação de uma nova pessoa jurídica para exercer a atividade.
A distinção é pacífica na doutrina:
Conceito
Desconcentração
Descentralização
Essência
Distribuição interna de competências
Transferência para outra pessoa jurídica
Exemplo
Criação de secretarias, departamentos
Criação de autarquias, empresas públicas
Personalidade jurídica
Mesma pessoa jurídica
Nova pessoa jurídica
No caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal para desempenhar atividades econômicas ou serviços públicos. A criação dessas entidades configura descentralização por serviços (funcional).
Organização administrativa
1Desconcentração
Distribuição interna
Mesma pessoa jurídica
Ex.: secretarias, departamentos
2Descentralização
Transferência para outra PJ
Nova pessoa jurídica
Ex.: autarquias, empresas públicas
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de desconcentração e descentralização. Lembre-se: desconcentração = dentro da mesma pessoa (órgãos); descentralização = para outra pessoa (entidades da administração indireta ou particulares). A questão induz a crer que a transferência para entidades da administração indireta é desconcentração, mas é exatamente o oposto.
❌ ERRADO. O item está incorreto, conforme gabarito oficial.