Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Empresas estatais e atos administrativos

✅ CERTO. Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) podem, sim, praticar atos administrativos quando exercem função administrativa típica – como atos de império (ex.: multas, licenças, decisões em licitações). Esses atos, por sua natureza de autoridade, são passíveis de impugnação por mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ. O entendimento é que, mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, ao desempenharem atividades de Estado, equiparam-se à Administração Pública para fins de controle judicial.

A banca explora a distinção entre atos administrativos (declaração unilateral que produz efeitos jurídicos) e atos materiais (mera execução). A expressão "sob o aspecto material" refere-se ao conteúdo do ato, que, materialmente, é administrativo, ainda que praticado por ente de direito privado. A jurisprudência é pacífica: cabível mandado de segurança contra ato de empresa estatal que viole direito líquido e certo (ex.: Súmula 333 do STF e Súmula 266 do STJ).

Portanto, a afirmativa está correta. ✅ CERTO.