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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce222846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos – Perfeição e Validade

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque confunde ato perfeito com ato válido. O ato perfeito é aquele que completou seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos, mas pode ser inválido. A validade é um requisito de conformidade com o ordenamento jurídico, não se confundindo com a perfeição. (Doutrina administrativa)

Ato administrativo
  • 1Perfeito
    • Completou o ciclo de formação
    • Pode ser inválido
  • 2Válido
    • Conforme o ordenamento jurídico
    • Pode ser imperfeito
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de 'perfeito' por 'válido', fazendo parecer que todo ato perfeito é válido, o que não é verdade. O ato perfeito pode ser inválido (ex.: ato praticado por autoridade incompetente, mas que já completou seu ciclo de formação).

Gabarito: Errado

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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