Lei 13.303/2016 – Emissão de Debêntures
✅ CERTO. A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) proíbe expressamente a empresa pública de emitir debêntures ou outros títulos conversíveis em ações, bem como partes beneficiárias (art. 11). Já a sociedade de economia mista, por ser sempre uma sociedade anônima (art. 5º), pode emitir tais valores mobiliários conforme a Lei das S.A. (Lei 6.404/76). Portanto, a afirmação está correta.
Justificativa
O art. 11 da Lei 13.303/2016 veda à empresa pública o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, bem como a emissão de partes beneficiárias. Essa vedação é específica para a empresa pública, não se estendendo à sociedade de economia mista. A sociedade de economia mista, por força do art. 5º da mesma lei, adota obrigatoriamente a forma de sociedade anônima, e, como tal, sujeita-se à Lei 6.404/76, que permite a emissão de debêntures (inclusive conversíveis) desde que observadas as formalidades legais.
Distratores
Alternativa E – ❌ Incorreta. Afirma que o item é errado, contrariando o disposto no art. 11 da Lei 13.303/2016. O erro reside em supor que a proibição também se aplica à sociedade de economia mista, o que não ocorre. A sociedade de economia mista pode emitir debêntures conversíveis, desde que respeitada a legislação societária.
Critério | Empresa pública | Sociedade de economia mista |
|---|
Forma societária | Qualquer forma admitida | Sempre sociedade anônima (art. 5º) |
Emissão de debêntures conversíveis em ações | [-] Vedada (art. 11) | [+] Permitida (Lei 6.404/76) |
Partes beneficiárias | [-] Vedadas | Permitidas |
Gabarito: C (Certo).