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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce222851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n.º 8.945/2016, bem como no Estatuto da Embrapa, julgue o item a seguir.Dispensa-se a autorização do conselho de administração para a participação de empresa estatal em sociedade privada nas hipóteses em que houver previsão em lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Participação de empresa estatal em sociedade privada — Lei 13.303/2016

Gabarito: ERRADO. A regra do art. 2º, §2º da Lei 13.303/2016 exige autorização legislativa para a participação de empresa estatal em empresa privada. A autorização do Conselho de Administração é uma exceção (art. 2º, §3º) e não é dispensada quando há previsão legal — ao contrário, é a autorização legislativa que é exigida. O enunciado inverte a lógica.

Art. 2, §2Lei-13303

Art. 2º, § 2º — "Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal."

Art. 2º, § 3º — "A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias."

Portanto, a frase "dispensa-se a autorização do conselho de administração para a participação de empresa estatal em sociedade privada nas hipóteses em que houver previsão em lei" é falsa. A autorização do Conselho de Administração é uma faculdade excepcional prevista em lei, não algo dispensável quando há previsão legal. A previsão legal (autorização legislativa) é que é exigida, e o Conselho só pode autorizar nos casos taxativos do §3º.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ ERRADO.

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