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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce223468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.A possibilidade de professores, técnicos e cientistas estrangeiros exercerem cargos nas universidades federais constitui exceção à regra geral que exige nacionalidade brasileira como requisito para investidura em cargo público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Agentes públicos: requisitos para investidura

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei 8.112/1990 estabelece como regra geral a exigência de nacionalidade brasileira para investidura em cargo público (art. 5º, I). No entanto, o §3º do mesmo artigo cria uma exceção, permitindo que universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais provam seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Portanto, a possibilidade mencionada constitui, de fato, uma exceção à regra geral.

O art. 5º, I, da Lei 8.112/1990 lista a nacionalidade brasileira como requisito básico para investidura. Já o §3º, incluído pela Lei nº 9.515/1997, autoriza o provimento de cargos por estrangeiros no âmbito das universidades federais e instituições de pesquisa, desde que observadas as normas e procedimentos da lei. Essa é a exceção expressa à regra de nacionalidade.

✅ CERTO.

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